▪️ Publicado em 08 de fevereiro de 2023
O que é art. 829 do CPC?
Deixa eu adivinhar, você recebeu uma mensagem de sms ou e-mail falando sobre o artigo 829 e você não sabe o que é art. 829 do CPC?
Ou então você tem um processo judicial e quer entender sobre isso?
Se você está envolvido em um processo judicial, é importante conhecer bem as leis que regem a situação. Sendo o art. 829 do CPC um dos mais importantes, que trata sobre a execução de dívidas.
Neste artigo vou explicar o que é art. 829 do CPC, como ele funciona e quais são suas principais características. Continue lendo para saber mais!
Intimação judicial por SMS?
Apesar de trabalhar com dívidas judiciais, muitas vezes recebo contatos falando sobre assuntos relacionados e esse vídeo vai ajudar as pessoas a entenderem melhor sobre o assunto.
Tem muitas empresas enviando essas mensagens para devedores e aposto que esse é o motivo de estar querendo saber o que é o art. 829 do CPC.
Primeira coisa, não existe intimação judicial por sms, de novo, não existe intimação por sms no celular.
Intimação judicial verdadeira e real é enviada por correio ou oficial de justiça atualmente.
Pra ficar mais claro tem aparecendo um modelo na tela pra você ter certeza e entender como é.
Está vendo, tem várias informações pra confirmar que é um processo judicial, tem o número da ação, local onde o processo tramita e o nome do juiz que cuida do processo.
Então não existe intimação por sms.
Esses sms que enviam são unicamente notificações de cobrança da dívida.
“Isso quer dizer com toda certeza que não tem processo?” Não tem como garantir isso.
Não tem como garantir porque em muitos casos a pessoa ignora algumas notificações por anos e em algum momento o credor entra com uma ação.
O que é art. 829 do CPC?
Você pode estar se perguntando se é legal o envio dessas mensagens.
Bom se não tem cunho de ameaça e apenas de cobrança, não é ilegal o envio desses sms, são uma tentativa do credor receber.
Não há proibição de cobrança dessa forma na legislação atualmente ok.
Agora com relação ao texto dessa mensagem:
No corpo da mensagem está descrito notificação extrajudicial, essa notificação não é intimação judicial.
É uma forma do credor notificar o devedor do débito, é como aqueles avisos que o cartão de crédito envia quando a conta está atrasada.
Depois da notificação é citado o famoso art 829, a letra da lei é a seguinte:
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Essa citação está de acordo com a lei sim, quando um devedor é cobrado judicialmente esse artigo pode constar na intimação para determinar o prazo de pagamento da dívida.
Então quando uma pessoa está sendo processada e é intimada, esse artigo de lei é aplicado.
Posteriormente citam a penhora de bens, isso também acontece em caso de dívida judicial, não existe penhora de bens fora da justiça.
Atualmente os bens de um devedor só podem ser objeto de penhora quando tem um processo judicial em fase de penhora.
Por que cobram dessa forma então?
Mas então porque enviam essas mensagens? Pra cobrar a pessoa, mas infelizmente se utilizando das palavras incorretas.
Se isso está certo ou errado vai da concepção de cada um, esse vídeo é um esclarecimento para quem estava com dúvidas sobre o assunto e agora pode compreender como funciona na prática.
OAB/SP 423.738
Advogada especialista em dívidas, auxiliando devedores a lidar com dívidas.